O Governo aprovou um novo quadro regulatório para a mobilidade eléctrica. As novas disposições foram publicadas em Diário da República em Agosto último, à qual foi hoje acrescentada uma rectificação. Esta respeita a todo um capítulo com o título “Incentivos”, que foi agora revogado por completo, indiciando que o capítulo terá sido publicado em Agosto por lapso.

As novas disposições eliminam as exigências jurídicas especiais para os operadores de pontos de carregamento e para os comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica, sendo adoptados regimes de deferimento tácito na atribuição das respectivas licenças. Prevê -se, igualmente, que as inspeções periódicas dos pontos de carregamento passem a poder ser realizadas por iniciativa das entidades fiscalizadoras. O papel do balcão único electrónico dos serviços é ainda reforçado e mantém -se o princípio da separação da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de postos de carregamento, em tributo «à defesa de um mercado concorrencial e à independência e imparcialidade da actividade de gestão de operações da rede de mobilidade eléctrica».

Elimina-se também a proibição de exercício conjunto das actividades de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de postos de carregamento entre si, assegurando que os comercializadores de energia permitem, nos contratos que celebram com os utilizadores de veículos, a utilização de todos os pontos de carregamento nacionais, e que os operadores de pontos de carregamento dão acesso a todos os utilizadores de veículos, independentemente do comercializador de energia por estes contratado.
 
       
As novas disposições foram publicadas em Diário da República em Agosto último, à qual foi hoje acrescentada uma rectificação.
 
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23/10/2012
 
Novo quadro regulatório para a mobilidade eléctrica